Artigo 53.º do CIVA: regime de isenção de IVA

O artigo 53.º do CIVA é o regime de isenção de IVA para quem fatura pouco: se o volume de negócios em Portugal do ano anterior não passar dos 15.000 € (limite em vigor em 2025 e mantido em 2026), pode emitir faturas sem IVA e com menos obrigações. Em troca, não há direito a deduzir o IVA das compras. Em baixo explicamos quem pode aderir, as obrigações, o que muda ao ultrapassar o limite e a ligação aos recibos verdes.

O que é o artigo 53.º do CIVA (e para quem é)

O artigo 53.º do Código do IVA (CIVA) é o regime de isenção de IVA para pequenas empresas e trabalhadores independentes com faturação reduzida. Aplica-se a quem, no ano civil anterior, não tenha ultrapassado o limite de 15.000 € de volume de negócios em território nacional e não faça exportações (nem atividades conexas). Este limite de 15.000 € está em vigor desde 2025 e mantém-se em 2026.

Na prática, quem está no art. 53.º não acrescenta IVA às vendas ou aos serviços — não liquida imposto ao cliente. A contrapartida é que não tem direito à dedução do IVA que suporta nas compras e despesas; ou seja, o IVA pago aos fornecedores fica como custo. Se precisar de perceber o conceito de imposto antes de avançar, veja o nosso guia sobre o que é o IVA e a página sobre a dedução de IVA (a que estes isentos não têm acesso).

Novas Regras (em vigor desde 1 de julho de 2025)

O regime sofreu alterações profundas com efeitos desde 1 de julho de 2025:

• Podem estar no art. 53.º pessoas singulares e coletivas com contabilidade organizada (deixou de ser impedimento).
• Passou a ser possível importar bens mantendo a isenção (as exportações continuam vedadas).
• Existem novas regras de entrada/saída (inclui regra do +25%).
• A AT publicou orientações e um guia prático a consolidar estas mudanças.

Elegibilidade: checklist rápida

Passe os olhos por esta lista. Se marcar "Sim" a tudo, está no bom caminho:

1. No ano civil anterior, o volume de negócios em Portugal foi ≤ 15.000 €.
2. Não realizou exportações de bens nem atividades conexas.
3. (Novo) Ter contabilidade organizada não impede a aplicação do regime.
4. (Novo) Importações são compatíveis com a isenção.

Exclusões/limites de âmbito

• Transmissões intracomunitárias de meios de transporte novos não entram no regime.
• Atos isolados não podem ser enquadrados no art. 53.º.

Como calcular o limite (especialmente no início de atividade)

No início de atividade, usa-se uma previsão anualizada:

onde VnAc é o volume anual correspondente, VnP a previsão para os meses de atividade, e Nm o nº de meses (da abertura até dezembro).

Faturação no art. 53.º (o que escrever na fatura)

• Menção obrigatória: "IVA – regime de isenção" (código M10).
• Isenções do art. 9.º (saúde, educação, etc.) usam M07 – não é art. 53.º.
• Serviços não localizados em PT (al. a) do n.º 6 do art. 6.º) usam M40 – "IVA – autoliquidação".
• Pode usar fatura simplificada sem limite de valor.

Art. 53.º, recibos verdes e abertura de atividade

A maioria de quem passa recibos verdes começa precisamente no art. 53.º. Ao abrir atividade nas Finanças, se a previsão de faturação anualizada não ultrapassar os 15.000 €, pode optar logo pela isenção — e cada recibo é emitido sem IVA, com a menção M10. Para estimar o que recebe líquido, use o nosso simulador de recibos verdes.

Isenção de IVA não é o mesmo que retenção de IRS

São coisas diferentes e é fácil confundir. O art. 53.º trata da isenção de IVA. A retenção na fonte de IRS é outro imposto, regulado pelo art. 101.º-B do CIRS: este artigo prevê a dispensa de retenção para quem, no ano anterior, teve rendimentos da categoria B até ao limite legal aí fixado. Pode estar no art. 53.º (sem IVA) e ainda assim ter de fazer retenção de IRS — ou estar dispensado de retenção e cobrar IVA. Confirme cada situação em separado.

Para perceber quanto fica retido no recibo e se tem direito à dispensa, veja a calculadora de retenção na fonte. Se trabalha com clientes que cobram IVA, pode ainda calcular IVA rapidamente na nossa calculadora.

Como entrar no regime

• Se já estava no regime normal e agora cumpre as condições:
  — Entrega Declaração de Alterações em janeiro, passando para a isenção a 1 de janeiro desse ano.
  — Regulariza IVA deduzido de imobilizado/inventários conforme as regras.
• Se é início de atividade: pode optar logo pela isenção, usando a previsão anualizada acima.

Como sair do regime (obrigatório e opcional)

Quando é obrigatório sair

Sair por opção (renúncia)

Pode renunciar ao art. 53.º e optar pelo regime normal em qualquer momento (Declaração de Alterações). Fica vinculado 5 anos ao regime escolhido.

Exemplos práticos (para "recibos verdes")

Perguntas rápidas

Como emitir a fatura (passo a passo)

1. Selecionar isenção M10 no software de faturação.
2. No campo de menções legais, escrever: "IVA – regime de isenção (art.º 53.º do CIVA)".
3. Para serviços B2B localizados fora de PT: usar M40 – "IVA – autoliquidação".
4. Se a operação for isenta pelo art. 9.º, usar M07 (não confundir com o art. 53.º).

Precisa de um guia prático de emissão? Veja como emitir fatura.

Vantagens, cuidados e "armadilhas"