Tenho direito à isenção de IVA?
O Artigo 53.º do CIVA permite que pequenos negócios não cobrem IVA. Use este assistente para verificar se cumpre os requisitos para 2025.
Verificado com fontes AT
05/01/2025
1. Qual é a sua faturação anual estimada?
Considere o total de vendas e serviços prestados num ano civil (jan-dez).
Perguntas Frequentes sobre o Artigo 53.º
O limite é 13.500€ ou 15.000€? ▼
Para 2025, o limite de isenção é de 15.000 €. O valor tem vindo a subir gradualmente (era 13.500€ em 2023 e 14.500€ em 2024).
O que acontece se ultrapassar o limite a meio do ano? ▼
Se ultrapassar o limite, deve entregar uma Declaração de Alteração de Atividade em janeiro do ano seguinte e passar a cobrar IVA a partir de fevereiro desse ano.